Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional
25/09/2023
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a Instrução Normativa nº 91/2023 não criou obrigação acessória, apenas estabelece procedimentos que permitem o destaque do ICMS nas operações de substituição tributária por meio do CST 90 para operações internas com os CFOPs 5403 ou 5405.
A Sefaz-CE recomenda, sempre, consultar a Receita Federal do Brasil para maiores esclarecimentos sobre o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Fonte: SEFAZ/CE (Retirado do Meu Site Contábil)
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JC Assessoria Contábil