Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional
25/09/2023
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) poderá interpor recurso administrativo via Sistema Tramita utilizando o Acesso Cidadão ou Gov.br para os seguintes assuntos:
· Recurso em caso de desenquadramento de ofício – MEI
· Solicitação de exclusão de Edital
A medida visa desburocratizar o acesso à Sefaz-CE, possibilitando a apresentação de defesa pelo MEI aos atos administrativos realizados pelo fisco, sem a necessidade de certificação digital ou protocolo presencial.
A iniciativa é resultado de feedback coletado em pesquisa de satisfação realizada pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate) em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (Codip) no decorrer do mês de julho de 2023.
Fonte: SEFAZ/CE (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
JC Assessoria Contábil